AREsp 2004105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (sem indicar os incisos) encontra óbice na Súmula 284/STF; a tese relativa à inaplicabilidade ou revisão das astreintes não foi prequestionada pela Corte de origem; e o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Multa Diária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Agrário Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Multa Diária +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação do art. 537, §1º, do CPC quanto à inaplicabilidade de astreintes ao INCRA e à natureza da obrigação (pagar vs fazer)
  3. 3 prequestionamento insuficiente da tese relativa às astreintes pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por motivos de admissibilidade: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (sem indicar os incisos) encontra óbice na Súmula 284/STF; a tese relativa à inaplicabilidade ou revisão das astreintes não foi prequestionada pela Corte de origem; e o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.