AREsp 1736488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada a razoabilidade da multa cominatória, sendo inviável no recurso especial o reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se verificou exorbitância do valor da multa dada a natureza do serviço (home care) e a recalcitrância no cumprimento da obrigação, devendo ser mantido o valor alcançado (R$ 172.507,18).

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença (obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Serviço De Home Care, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Serviço De Home Care Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença (obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 excesso/razoabilidade da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada a razoabilidade da multa cominatória, sendo inviável no recurso especial o reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se verificou exorbitância do valor da multa dada a natureza do serviço (home care) e a recalcitrância no cumprimento da obrigação, devendo ser mantido o valor alcançado (R$ 172.507,18).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que restabeleceu a multa e reembolsos no valor de R$ 172.507,18.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC ao agravante.