AREsp 1994383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente (obstada pela Súmula 284/STF) e porque o pedido de redução da astreinte exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Redução De Multa (art. 537, Honorários Advocatícios, Reserva Do Possível, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL Saúde Astreintes (multa Cominatória) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Redução De Multa (art. 537, Cpc) Honorários Advocatícios Reserva Do Possível +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação dos arts. 537 e 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pedido de redução do valor da astreinte (art. 537 do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e insuficiente (obstada pela Súmula 284/STF) e porque o pedido de redução da astreinte exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.