AREsp 2521279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a multa diária de R$ 3.000,00 por entender que a decisão estadual foi suficientemente fundamentada, que a astreinte tem natureza coercitiva e que a revisão da multa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Revisão De Astreintes, Súmula 7/stj, Omissão Nos Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Revisão De Astreintes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 redução ou exclusão de astreintes (art. 537, §1º, I/II/III do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e manteve-se a multa diária de R$ 3.000,00 por entender que a decisão estadual foi suficientemente fundamentada, que a astreinte tem natureza coercitiva e que a revisão da multa demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.