AREsp 2428725 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações (arts. 535 e 537 do CPC/2015 e art. 5º da LINDB) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento. Reconheceu-se, entretanto, o agravo quanto...

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Parties
Agravante: Municipalidade; Agravada: Associação agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Liminar, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Liminar Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

Municipalidade

Agravante

Associação agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cominação de multa contra o Poder Público
  2. 2 Limites da atuação do Tribunal superior quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de alegadas violações de dispositivos legais e da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegações (arts. 535 e 537 do CPC/2015 e art. 5º da LINDB) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento. Reconheceu-se, entretanto, o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.