AREsp 2490106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), a alegada violação a princípios não integra hipótese de repercussão de lei federal para recurso especial e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial (admissibilidade), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Art. 537 Do CPC, Art. 497 Do CPC
Direito Processual Civil Execução/obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial (admissibilidade) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Art. 537 Do CPC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação e divergência de interpretação do art. 537, § 1º, I e II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e pedido de exclusão ou redução das astreintes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o requisito de violação de lei federal (art. 105, III, a e c, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), a alegada violação a princípios não integra hipótese de repercussão de lei federal para recurso especial e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.