AREsp 2173424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões essenciais sem vícios que a anulassem; a jurisprudência do STJ admite que o magistrado revise o valor das astreintes a qualquer tempo, de modo que a segunda instância não estava obrigada a restabelecer o valor anterior em razão de pronunciamento do STJ; e não se demonstrou o manifesto descabimento do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Eládio José de Góes Brennand
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão E Coisa Julgada, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão E Coisa Julgada Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

Eládio José de Góes Brennand

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional não configurada
  2. 2 possibilidade de alteração do valor das astreintes pelo magistrado a qualquer tempo
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada enfrentou adequadamente as questões essenciais sem vícios que a anulassem; a jurisprudência do STJ admite que o magistrado revise o valor das astreintes a qualquer tempo, de modo que a segunda instância não estava obrigada a restabelecer o valor anterior em razão de pronunciamento do STJ; e não se demonstrou o manifesto descabimento do recurso que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015