AREsp 2490684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por razões de admissibilidade e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória sobre o descumprimento da obrigação e na desnecessidade de novo croqui, sendo essa apreciação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos referentes aos arts. 5º e 10 do CPC não foram prequestionados na origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e parte das questões dependeria de análise de legislação local, vedada no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial de Companhia Paulista de Força e Luz
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Conversão Em Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Conversão Em Perdas E Danos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade de juntada de novo croqui
  2. 2 descumprimento de decisão judicial e aplicação de astreintes
  3. 3 efeito retroativo das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por razões de admissibilidade e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria fático-probatória sobre o descumprimento da obrigação e na desnecessidade de novo croqui, sendo essa apreciação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos referentes aos arts. 5º e 10 do CPC não foram prequestionados na origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e parte das questões dependeria de análise de legislação local, vedada no recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para não conhecer do recurso especial de Companhia Paulista de Força e Luz

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC