REsp 2122913 - DECISAO

REsp 2122913 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque não se verificou omissão incidente a ensejar alteração do acórdão recorrido; a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem já reduziu o valor da astreinte para quantia considerada proporcional, inexistindo hipótese excepcional apta a autorizar nova intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Agravada: Município de Cachoeira do Macacu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Proporcionalidade/razoabilidade Da Multa Coercitiva, Continuidade Do Serviço Público
Processual Civil Direito Administrativo Energia Elétrica/serviço Público Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Proporcionalidade/razoabilidade Da Multa Coercitiva +1 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Recorrente

Município de Cachoeira do Macacu

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Relator (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da astreinte por esta Corte
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento porque não se verificou omissão incidente a ensejar alteração do acórdão recorrido; a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem já reduziu o valor da astreinte para quantia considerada proporcional, inexistindo hipótese excepcional apta a autorizar nova intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.