REsp 2122504 - DECISAO

REsp 2122504 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ que admite a imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, e a pretensão de reexame dos critérios de fixação da multa e da valoração fático-probatória esbarra na Súmula 7; igualmente, aplicaram-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais conforme entendimento consolidado da Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios Recursais, Auxílio Doença, Regime Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Previdenciário Direito Do Trabalho (acidente Do Trabalho) Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Recursais Auxílio Doença Regime Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) contra ente público
  2. 2 compatibilidade da multa cominatória com o art. 497 do CPC/2015
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ que admite a imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública, e a pretensão de reexame dos critérios de fixação da multa e da valoração fático-probatória esbarra na Súmula 7; igualmente, aplicaram-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais conforme entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.