REsp 1700509 - DECISAO

REsp 1700509 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente indeferiu a execução imediata da astreinte, diante da possibilidade de modificação ou exclusão da multa (art. 537, §1º, I, CPC/2015), da existência de crédito da parte autora referente à devolução de VRG que pode ser compensado, do descumprimento da obrigação de indicar localização dos bens e da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF); ademais, a jurisprudência desta Corte admite cautela quanto ao cumprimento provisório de astreintes nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrida: Grãos Paraná Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento Provisório De Sentença, Compensação De Créditos, Revisão De Contrato, Devolução De VRG, Indicação De Localização De Bens
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento Provisório De Sentença Compensação De Créditos Revisão De Contrato Devolução De VRG +1 more

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Grãos Paraná Transporte Rodoviário de Cargas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 aplicação dos arts. 536 e 537 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de modificação ou exclusão da multa de ofício ou a requerimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente indeferiu a execução imediata da astreinte, diante da possibilidade de modificação ou exclusão da multa (art. 537, §1º, I, CPC/2015), da existência de crédito da parte autora referente à devolução de VRG que pode ser compensado, do descumprimento da obrigação de indicar localização dos bens e da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos (Súmula 283/STF); ademais, a jurisprudência desta Corte admite cautela quanto ao cumprimento provisório de astreintes nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.