AREsp 2431622 - DECISAO

AREsp 2431622 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que havia, nos autos, intimação eletrônica válida à recorrente cadastrada como parceiro para expedição eletrônica, com registro de ciência, de modo a sustentar a incidência automática da multa prevista na sentença (art. 537, §4º CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (agravo Interno): ADRIANA BERFORD LEAO AMORIM; Agravante (agravo Em Recurso Especial): TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré/executada: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Ré/executada: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processado Após Agravo Interno) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Anterior)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Astreintes (multa Cominatória) Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADRIANA BERFORD LEAO AMORIM

Agravante (agravo Interno)

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré/executada

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Ré/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processado Após Agravo Interno) / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Anterior)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para incidência de astreintes
  2. 2 Se a intimação eletrônica a parceiro cadastrado supre a exigência de intimação pessoal
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de questões fáticas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, contudo, não conhecer do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem concluiu que havia, nos autos, intimação eletrônica válida à recorrente cadastrada como parceiro para expedição eletrônica, com registro de ciência, de modo a sustentar a incidência automática da multa prevista na sentença (art. 537, §4º CPC); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.440/1.442 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.