AREsp 2518406 - DECISAO

AREsp 2518406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; adicionalmente, subsistia fundamento apto, por si só, a manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de limitação quantitativa/temporal da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; adicionalmente, subsistia fundamento apto, por si só, a manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.