AREsp 2472392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que fixou o termo inicial da multa cominatória em data já transitada em julgado (17/06/2016), sendo vedada sua alteração sem reexame de questão fática/probatória (Súmula 7) e por força da coisa julgada; questões não prequestionadas não puderam ser examinadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: ANTONIO SIQUEIRA; Agravado: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANTONIO SIQUEIRA

Agravante

Município de Volta Redonda

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência da multa cominatória em liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de alteração do termo inicial de multa após trânsito em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação sobre critério de fixação da multa e seu período

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que fixou o termo inicial da multa cominatória em data já transitada em julgado (17/06/2016), sendo vedada sua alteração sem reexame de questão fática/probatória (Súmula 7) e por força da coisa julgada; questões não prequestionadas não puderam ser examinadas (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.