EAREsp 1677218 - DECISAO

EAREsp 1677218 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a multa cominatória: os autores não comprovaram o alegado descumprimento da tutela (ônus da prova da parte interessada) e a decisão que impôs a astreinte não havia fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer, requisito necessário para a incidência da multa; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a modificação ou revogação das astreintes quando ausente a justa causa para sua manutenção.

Parties
Agravante: MARCELLE RABELLO DE MAGALHAES VIEIRA; Agravante: ANTHONY GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Antecipada, Ônus Da Prova, Fixação De Prazo Para Obrigação De Fazer, Revogação/modificação De Astreintes, Litigância De Má Fé, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tutela Antecipada Ônus Da Prova Fixação De Prazo Para Obrigação De Fazer Revogação/modificação De Astreintes +2 more

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Parties

MARCELLE RABELLO DE MAGALHAES VIEIRA

Agravante

ANTHONY GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e manutenção de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de tutela antecipada
  2. 2 Ônus da prova quanto ao alegado descumprimento da decisão
  3. 3 Necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a multa cominatória: os autores não comprovaram o alegado descumprimento da tutela (ônus da prova da parte interessada) e a decisão que impôs a astreinte não havia fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação de fazer, requisito necessário para a incidência da multa; ademais, a jurisprudência do STJ autoriza a modificação ou revogação das astreintes quando ausente a justa causa para sua manutenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.