AREsp 2514254 - DECISAO

AREsp 2514254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, não tendo sido prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: S A M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

S A M

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 536, § 1º, do CPC quanto à aplicação de multa cominatória
  2. 2 violação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à exclusão de multa já vencida
  3. 3 necessidade de reexame de prova (obsta o recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque parte da matéria não foi objeto de pronunciamento do tribunal de origem, não tendo sido prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.