AREsp 2562187 - DECISAO

AREsp 2562187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que as astreintes já foram reduzidas anteriormente e não se mostram excessivas, razão pela qual manteve a decisão objurgada.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Redução De Multa Por Excessividade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Redução De Multa Por Excessividade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Enriquecimento Ilícito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes por excessividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem entendeu que as astreintes já foram reduzidas anteriormente e não se mostram excessivas, razão pela qual manteve a decisão objurgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.