Rcl 45621 - ACORDAO

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Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.432.202/MA) que expressamente afastou a cominação das astreintes no processo de origem, o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve a condenação, ainda que reduzindo o valor da multa, ignorou a autoridade do decisum do STJ; assim, procedeu-se à cassação do acórdão reclamado e ao afastamento da condenação do banco ao pagamento das astreintes, nos termos do art. 992 do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Banco Alvorada S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Maranhão; Interessado: José Raimundo Soares Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Julgamento De Mérito
Outcome
Reclamação julgada procedente; acórdão reclamado cassado; afastada a condenação do Banco Alvorada S/A ao pagamento das astreintes.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Autoridade De Decisões Do STJ, Cumprimento De Sentença, Redução De Multa
Reclamação Constitucional Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Autoridade De Decisões Do STJ Cumprimento De Sentença Redução De Multa

Case Brief

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Parties

Banco Alvorada S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Reclamado

José Raimundo Soares Ferreira

Interessado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes em obrigações de pagar quantia certa
  2. 2 afronta à autoridade de decisão do STJ
  3. 3 cassação de acórdão por violação de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.432.202/MA) que expressamente afastou a cominação das astreintes no processo de origem, o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão que manteve a condenação, ainda que reduzindo o valor da multa, ignorou a autoridade do decisum do STJ; assim, procedeu-se à cassação do acórdão reclamado e ao afastamento da condenação do banco ao pagamento das astreintes, nos termos do art. 992 do CPC/2015.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente; acórdão reclamado cassado; afastada a condenação do Banco Alvorada S/A ao pagamento das astreintes.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no Agravo de Instrumento n. 0010740-52.2009.8.10.0000
  • Afastada a condenação do Banco Alvorada S/A ao pagamento das astreintes nos autos de origem, em conformidade com o decidido no REsp n. 1.432.202/MA