AREsp 2503208 - DECISAO

AREsp 2503208 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto às astreintes e ao descumprimento da tutela, concluindo pela manutenção do valor que não se mostra exorbitante; a revisão pelo STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/contratos De Plano De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Recursais Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do TJ quanto à redução das astreintes?
  2. 2 As astreintes arbitadas são exorbitantes e devem ser reduzidas?
  3. 3 É possível ao STJ revisar o valor das astreintes sem reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto às astreintes e ao descumprimento da tutela, concluindo pela manutenção do valor que não se mostra exorbitante; a revisão pelo STJ implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer o recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.