EAREsp 2587788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou de forma adequada fatos e provas, mantendo as astreintes como medida coercitiva razoável diante do descumprimento injustificado pela requerida; questões constitucionais não foram conhecidas por serem de competência do STF; e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties: Autor: Estado de São Paulo; Réu: empresa ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Astreintes (multa Cominatória), Perda De Objeto, Ônus Da Prova (arts. 373, I, 434 E 435 Do Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Competência Constitucional (art. 102, III, Cf)

Direito Processual Civil Direito Contratual Astreintes (multa Cominatória) Perda De Objeto Ônus Da Prova (arts. 373, I, 434 E 435 Do Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Competência Constitucional (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de São Paulo

Autor

empresa ré

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 manutenção e razoabilidade das astreintes
2 obrigação de devolução de quantia paga pelo ente público
3 perda de objeto por ausência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Não conhecer do recurso especial