AREsp 2556135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não se analisou o mérito quanto à redução do valor da multa cominatória.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do valor da multa cominatória (astreintes) nos termos do art. 537, §1º, do CPC e art. 884 do CC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não se analisou o mérito quanto à redução do valor da multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se