AREsp 2506505 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte conheceu do agravo interno e, em análise do mérito, entendeu que diante das peculiaridades do caso não se configurava hipótese excepcional de exorbitância da multa cominatória; assim, sem possibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a imposição das astreintes (multa diária de R$1.000,00, limitada a R$25.000,00, nos termos da ementa).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Reembolso De Despesas, Rede Não Credenciada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Reembolso De Despesas +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Corte conheceu do agravo interno e, em análise do mérito, entendeu que diante das peculiaridades do caso não se configurava hipótese excepcional de exorbitância da multa cominatória; assim, sem possibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a imposição das astreintes (multa diária de R$1.000,00, limitada a R$25.000,00, nos termos da ementa).

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do agravo interno.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.