REsp 2071243 - DECISAO

REsp 2071243 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a matéria controvertida envolve reexame de questões fáticas vedado em recurso extraordinário (Súmula 279) e o Superior Tribunal de Justiça aplicou estabilizada jurisprudência sobre astreintes, inclusive reduzindo montante desproporcional, razão pela qual não se admite o recurso.

Parties
Recorrente: Concessionária de Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Admissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 279 Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Constitucional Astreintes (multa Cominatória) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmula 279 Vedação Ao Reexame De Prova

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Parties

Concessionária de Energia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 cabimento de multa cominatória (astreintes) para cumprimento de obrigação de fazer (inclusão em folha de pagamento)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário (Súmula 279 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a matéria controvertida envolve reexame de questões fáticas vedado em recurso extraordinário (Súmula 279) e o Superior Tribunal de Justiça aplicou estabilizada jurisprudência sobre astreintes, inclusive reduzindo montante desproporcional, razão pela qual não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, CPC).