REsp 2139365 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Corte afasta a incidência de juros de mora sobre astreintes por configurarem dupla penalidade (bis in idem), e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: VIVIANE FRANCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Juros De Mora Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VIVIANE FRANCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de juros de mora sobre astreintes (multa cominatória)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza da obrigação (dar vs. fazer)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Corte afasta a incidência de juros de mora sobre astreintes por configurarem dupla penalidade (bis in idem), e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido que justificasse reforma.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.