AREsp 2568765 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao apreciar as alegações, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de comprometer o acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para afastar pretensão de revisão do arbitramento das astreintes, reconhecendo, contudo, que os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento e não protelatório, motivo pelo qual se deu parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Direito Civil Direito Penal Astreintes (multa Cominatória) Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar as alegações, concluiu-se que não houve omissão ou falta de fundamentação capaz de comprometer o acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) para afastar pretensão de revisão do arbitramento das astreintes, reconhecendo, contudo, que os embargos de declaração tinham caráter de prequestionamento e não protelatório, motivo pelo qual se deu parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se