AREsp 2598245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto à discussão sobre redução das astreintes, a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ por não estar demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse a intervenção.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório, Reexame De Prova, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Cumprimento Provisório Reexame De Prova Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 188 e 422 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à redução da multa (astreintes)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF face à fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; quanto à discussão sobre redução das astreintes, a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ por não estar demonstrado excesso ou insignificância que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.