AREsp 2613443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; igualmente foi reconhecida a falta de identidade fática entre os arestos...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Cumprimento De Obrigação De Fazer Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer de fornecimento de medicamento
  2. 2 alegação de cumprimento da obrigação pela operadora e consequente afastamento da multa
  3. 3 exorbitância do montante das astreintes e risco de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 884 do CC e pela incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; igualmente foi reconhecida a falta de identidade fática entre os arestos apresentados para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.