AREsp 2589129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A Corte reafirmou que a revisão do valor atribuído às astreintes em sede de recurso especial somente é possível em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, hipótese não comprovada nos autos, razão pela qual a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo para ensejar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015. Por fim, sendo inexistente fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 aplicação do art. 1.021 §4º do CPC/2015 para multa por insurgência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A Corte reafirmou que a revisão do valor atribuído às astreintes em sede de recurso especial somente é possível em hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, hipótese não comprovada nos autos, razão pela qual a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou abusivo para ensejar a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015. Por fim, sendo inexistente fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.