AREsp 2610753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi suscitada sem a prévia oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e a impugnação ao valor das astreintes não demonstrou flagrante exorbitância que autorizasse revisão nesta Corte, diante dos limites impostos pela Súmula 7/STJ e do entendimento de que a avaliação da multa considera seu valor na data da fixação.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Planos De Saúde

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial sem oposição prévia de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes (art. 537, §1º, CPC e art. 884, CC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi suscitada sem a prévia oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF, e a impugnação ao valor das astreintes não demonstrou flagrante exorbitância que autorizasse revisão nesta Corte, diante dos limites impostos pela Súmula 7/STJ e do entendimento de que a avaliação da multa considera seu valor na data da fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.