AREsp 2617642 - DECISAO

AREsp 2617642 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública quanto à multa cominatória, é indevida a incidência de astreintes nos termos da Súmula 410/STJ; embora a migração ao sistema e-SAJ tenha afetado o início do prazo recursal (tornando o recurso tempestivo), a alteração da conclusão quanto às astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Cláudio Serra Chaves e Outros; Agravado/recorrido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Migração Para Sistema E SAJ E Tempestividade Recursal, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 410/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Migração Para Sistema E SAJ E Tempestividade Recursal Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luiz Cláudio Serra Chaves e Outros

Agravante

Município de Campo Grande

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prévia intimação pessoal para cobrança de multa cominatória
  2. 2 efitos da migração das comunicações para o Portal e-SAJ sobre o início do prazo recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, comprovada a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública quanto à multa cominatória, é indevida a incidência de astreintes nos termos da Súmula 410/STJ; embora a migração ao sistema e-SAJ tenha afetado o início do prazo recursal (tornando o recurso tempestivo), a alteração da conclusão quanto às astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.