AREsp 2597670 - DECISAO

AREsp 2597670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e concluiu que a multa cominatória limitada a R$75.000,00 não era desproporcional diante do reiterado descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, não havendo prova de que o atraso decorreu de terceiros.

Parties
Agravante / Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Autora / Parte Agravada (falecida): EVAMUSA DE SOUZA EOLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante / Recorrente

EVAMUSA DE SOUZA EOLIVEIRA ALMEIDA

Autora / Parte Agravada (falecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça, Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução/revisão das astreintes por excesso ou insuficiência
  3. 3 Responsabilidade da parte recorrente pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e concluiu que a multa cominatória limitada a R$75.000,00 não era desproporcional diante do reiterado descumprimento da obrigação de fornecer medicamento, não havendo prova de que o atraso decorreu de terceiros.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial