AREsp 2606320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão da conclusão sobre o cumprimento da obrigação de fazer e da extensão da multa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; embora seja possível reduzir astreintes em casos de excessividade, a alteração do valor fixado demandaria reexame fático não admissível no recurso especial, de modo que se manteve a decisão de origem quanto ao descumprimento e ao termo final, respeitada a redução já efetivada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela Provisória De Urgência, Recuso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela Provisória De Urgência Recuso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/15 (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 descumprimento de obrigação de fazer e aplicação de astreintes
  3. 3 excessividade do valor da multa cominatória e pedido de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão da conclusão sobre o cumprimento da obrigação de fazer e da extensão da multa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; embora seja possível reduzir astreintes em casos de excessividade, a alteração do valor fixado demandaria reexame fático não admissível no recurso especial, de modo que se manteve a decisão de origem quanto ao descumprimento e ao termo final, respeitada a redução já efetivada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.