AREsp 2626063 - DECISAO

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Admitiu-se o agravo e determinou-se a redução das astreintes porque o valor originalmente fixado (R$ 200.000,00) mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (prazo exíguo de 24 horas para aquisição de medicamento importado, ausência de risco de vida, e afastamento da cobertura de certos materiais), autorizando a superação do óbice da Súmula 7/STJ em razão de flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, a multa foi reduzida para R$ 40.000,00, visando estimular o cumprimento sem ensejar enriquecimento ilícito, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reduzir o valor das astreintes de R$ 200.000,00 para R$ 40.000,00.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Tutela Provisória, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Redução De Multa Diária
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Tutela Provisória Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Redução De Multa Diária

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à revisão do valor das astreintes
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de astreintes

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo e determinou-se a redução das astreintes porque o valor originalmente fixado (R$ 200.000,00) mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias (prazo exíguo de 24 horas para aquisição de medicamento importado, ausência de risco de vida, e afastamento da cobertura de certos materiais), autorizando a superação do óbice da Súmula 7/STJ em razão de flagrante violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; assim, a multa foi reduzida para R$ 40.000,00, visando estimular o cumprimento sem ensejar enriquecimento ilícito, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reduzir o valor das astreintes de R$ 200.000,00 para R$ 40.000,00.

Orders

  • Redução do valor das astreintes para R$ 40.000,00.
  • Publique-se.