AREsp 2357563 - DECISAO

AREsp 2357563 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 413 do CC/2002 não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Hapvida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Hapvida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do valor das astreintes
  3. 3 prequestionamento do art. 413 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 413 do CC/2002 não foi prequestionada, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.