AREsp 2627548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória e a jurisprudência desta Corte, em face da Súmula 7/STJ, só admite revisão quando a multa se mostrar irrisória ou exorbitante; adicionalmente o Tribunal de...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Proporcionalidade E Razoabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Proporcionalidade E Razoabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Tutela Antecipada

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a redução da multa demandaria reexame de prova
  3. 3 Aplicabilidade do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) para modificação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória e a jurisprudência desta Corte, em face da Súmula 7/STJ, só admite revisão quando a multa se mostrar irrisória ou exorbitante; adicionalmente o Tribunal de origem fundamentou a manutenção/redução com base em elementos probatórios e determinou apresentação de nova planilha de cálculo.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.