AREsp 2473552 - DECISAO

AREsp 2473552 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a multa em face do Chefe do Poder Executivo municipal com base em jurisprudência consolidada de que não se pode condenar pessoalmente às astreintes agente público que não figurou como parte, e porque a alteração da premissa (avaliar se o Chefe do Executivo participou da lide) demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Parte Não Integrante/parte Mencionada: Chefe do Poder Executivo do Município de Parnamirim; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes/multa Cominatória, Responsabilização De Agente Público, Participação Do Agente Público Na Lide, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Público Astreintes/multa Cominatória Responsabilização De Agente Público Participação Do Agente Público Na Lide Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Chefe do Poder Executivo do Município de Parnamirim

Parte Não Integrante/parte Mencionada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) diretamente a agente público que não figurou como parte no processo
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar fato e prova para aferir se o Chefe do Poder Executivo participou da lide (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e súmulas (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a multa em face do Chefe do Poder Executivo municipal com base em jurisprudência consolidada de que não se pode condenar pessoalmente às astreintes agente público que não figurou como parte, e porque a alteração da premissa (avaliar se o Chefe do Executivo participou da lide) demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.