REsp 1937903 - DECISAO

REsp 1937903 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a aplicação do art. 20 da LINDB e as consequências práticas da decisão, justificando a fixação das astreintes em R$ 20.000,00 por dia diante do iminente risco de grave dano ambiental; ademais, a revisão do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada exorbitância ou irrazoabilidade extrema.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Aplicação Da LINDB (art. 20), Proporcionalidade E Razoabilidade, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Astreintes (multa Cominatória) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Aplicação Da LINDB (art. 20) Proporcionalidade E Razoabilidade Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 20 da LINDB
  2. 2 Compatibilidade e proporcionalidade das astreintes com a obrigação de fazer
  3. 3 Possibilidade de reexame do valor das astreintes em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a aplicação do art. 20 da LINDB e as consequências práticas da decisão, justificando a fixação das astreintes em R$ 20.000,00 por dia diante do iminente risco de grave dano ambiental; ademais, a revisão do valor das astreintes demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada exorbitância ou irrazoabilidade extrema.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.