AREsp 2471423 - DECISAO

AREsp 2471423 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão da agravante envolvia revisão do valor das astreintes cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente admissibilidade, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante / Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 prequestionamento implícito quanto à matéria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a pretensão da agravante envolvia revisão do valor das astreintes cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausente admissibilidade, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.