AREsp 2420710 - DECISAO

AREsp 2420710 - DECISAO

O teto de multa cominatória de R$ 120.000,00 revelou-se incompatível com a natureza da obrigação imposta (baixa de gravame hipotecário já cumprida quanto à entrega do imóvel), configurando excesso e risco de enriquecimento sem causa; assim, impõe-se a redução do limite para R$ 30.000,00, mantendo-se o valor diário estabelecido, e, não havendo caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, afasta-se a multa processual aplicada por tal fundamento.

Parties
Agravante: JFE-34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Réu: BANCO BRADESCO; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir o limite da multa cominatória e afastar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Baixa De Gravame Hipotecário, Honorários Advocatícios Por Equidade, Embargos De Declaração Caráter Protelatório, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Baixa De Gravame Hipotecário Honorários Advocatícios Por Equidade Embargos De Declaração Caráter Protelatório Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

JFE-34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO

Réu

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do teto da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa por ofício
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O teto de multa cominatória de R$ 120.000,00 revelou-se incompatível com a natureza da obrigação imposta (baixa de gravame hipotecário já cumprida quanto à entrega do imóvel), configurando excesso e risco de enriquecimento sem causa; assim, impõe-se a redução do limite para R$ 30.000,00, mantendo-se o valor diário estabelecido, e, não havendo caráter protelatório nos embargos de declaração opostos, afasta-se a multa processual aplicada por tal fundamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir o limite da multa cominatória e afastar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração

Orders

  • Reduzir o teto da multa cominatória para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), preservado o valor diário já fixado
  • Afastar a multa imposta à parte agravante por oposição de embargos de declaração considerados não protelatórios