REsp 2111530 - DECISAO

REsp 2111530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 706 e precedentes), considerou-se possível a revisão do valor das astreintes, inclusive de parcelas vencidas, e reconheceu-se a suspensão da exigibilidade das obrigações durante período de efeito suspensivo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte impugnada, não sendo configurada omissão ou má-fé nos termos arguidos.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU; Recorrente: MASSAS FALIDAS DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: MARIALVA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Suspensão Do Processo, Exceção De Suspeição, Redução De Multa, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Falimentar Astreintes (multa Cominatória) Suspensão Do Processo Exceção De Suspeição Redução De Multa Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU

Recorrente

MASSAS FALIDAS DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

MARIALVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução/modificação de multa cominatória relativamente a parcelas vencidas
  2. 2 efeito suspensivo do recurso e suspensão da exigibilidade da obrigação
  3. 3 requisitos de fundamentação e omissão/contradição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 706 e precedentes), considerou-se possível a revisão do valor das astreintes, inclusive de parcelas vencidas, e reconheceu-se a suspensão da exigibilidade das obrigações durante período de efeito suspensivo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte impugnada, não sendo configurada omissão ou má-fé nos termos arguidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.