REsp 2111530 - DECISAO

REsp 2111530 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a obrigação cuja inadimplência gerou a multa não foi comprovada como pagamento de quantia certa, que a parte foi devidamente intimada da decisão que impôs a obrigação (logo não é necessária nova intimação para a incidência da multa) e que o tribunal de origem agiu corretamente ao reduzir/modificar as astreintes na forma do art. 537, §1º, do CPC; por esses motivos conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU; Agravantes: MASSAS FALIDAS DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. E MARIALVA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. - FALIDA; Exequente: MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Intimação, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Do Processo, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Falimentar Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Intimação Honorários Sucumbenciais Suspensão Do Processo Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL PRO-INDIVISO DO SHOPPING CENTER NEUMARKT BLUMENAU

Recorrente

MASSAS FALIDAS DE MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. E MARIALVA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravantes

MARIALVA CONSTRUTORA LTDA. - FALIDA

Agravante

MASSA FALIDA DE MARIALVA CONSTRUTORA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cominação e modificação de multa diária (astreintes) em execuções provenientes de procedimento falimentar
  2. 2 Incidência de multa quando a obrigação principal é de pagamento de quantia incerta ou não comprovada como quantia certa
  3. 3 Necessidade de nova intimação para início da incidência da multa após intimação anterior da decisão que estabeleceu a obrigação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional, que a obrigação cuja inadimplência gerou a multa não foi comprovada como pagamento de quantia certa, que a parte foi devidamente intimada da decisão que impôs a obrigação (logo não é necessária nova intimação para a incidência da multa) e que o tribunal de origem agiu corretamente ao reduzir/modificar as astreintes na forma do art. 537, §1º, do CPC; por esses motivos conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.