AREsp 2576131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, havia prova pericial que justificava o tratamento domiciliar e os insumos, e a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou defeito de fundamentação que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 excessividade/quantificação da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, havia prova pericial que justificava o tratamento domiciliar e os insumos, e a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou defeito de fundamentação que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.