AREsp 2662710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (lapso temporal do cumprimento da liminar e parcela de responsabilidade da agravante pela demora), e o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a redução das astreintes para R$15.000,00 em observância da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Tutela/decisão Liminar, Proporcionalidade E Razoabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Tutela/decisão Liminar Proporcionalidade E Razoabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão da multa astreintes por justa causa/culpa de terceiro (art. 537, §1º, II, CPC)
  2. 2 redução do valor da astreinte por possível enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (lapso temporal do cumprimento da liminar e parcela de responsabilidade da agravante pela demora), e o Tribunal de origem adequadamente fundamentou a redução das astreintes para R$15.000,00 em observância da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.