REsp 2052166 - DECISAO

REsp 2052166 - DECISAO

Mantida a multa do art. 1.026, §2º do CPC por caráter protelatório dos embargos; quanto às astreintes, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, reduziu o montante para R$10.000,00 por proporcionalidade e razoabilidade, não sendo caso de intervenção do STJ; procedente a majoração dos honorários para 20% do valor da condenação dentro do limite legal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento via embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos protelatórios
  3. 3 Possibilidade de redução do valor das astreintes e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a multa do art. 1.026, §2º do CPC por caráter protelatório dos embargos; quanto às astreintes, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, reduziu o montante para R$10.000,00 por proporcionalidade e razoabilidade, não sendo caso de intervenção do STJ; procedente a majoração dos honorários para 20% do valor da condenação dentro do limite legal; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Manutenção da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 imposta aos embargos de declaração
  • Condenação da ré ao pagamento de astreintes fixadas em R$ 10.000,00, cuja exigibilidade fica condicionada ao cumprimento de sentença