AREsp 2580584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, sobre a incidência das astreintes, concluiu pela sua inaplicabilidade ante a ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame Fático Probatório (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e fundamentada, sobre a incidência das astreintes, concluiu pela sua inaplicabilidade ante a ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial, e a eventual reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos