AREsp 2537839 - DECISAO

AREsp 2537839 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o agravo em recurso especial, concluiu-se que a matéria relativa à exigência de caução (art. 520, IV, CPC) não foi prequestionada pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ, e que as razões recursais não atacaram o fundamento suficiente do acórdão sobre a recalcitrância do agravante quanto ao cumprimento da ordem judicial, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se verificaram circunstâncias excepcionais aptas a ensejar a revisão do valor das astreintes, de modo que se conhece do agravo interno para não conhecer do recurso especial, e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por origem...

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 520, IV, do CPC e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) e limites do reexame em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o agravo em recurso especial, concluiu-se que a matéria relativa à exigência de caução (art. 520, IV, CPC) não foi prequestionada pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ, e que as razões recursais não atacaram o fundamento suficiente do acórdão sobre a recalcitrância do agravante quanto ao cumprimento da ordem judicial, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não se verificaram circunstâncias excepcionais aptas a ensejar a revisão do valor das astreintes, de modo que se conhece do agravo interno para não conhecer do recurso especial, e não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por origem...

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 307/308) e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.