AREsp 2698309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação a leis federais sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o manejo do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Acordo Homologado, Negativação / Cadastro De Inadimplência, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Acordo Homologado Negativação / Cadastro De Inadimplência Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação e modulação de multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente violação a leis federais sem especificar dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o manejo do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.