AREsp 2683446 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), não sendo possível analisar as questões de mérito suscitadas no especial.
- Parties
- Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Astreintes (multa Cominatória), Custas Processuais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 possibilidade de revisão/exclusão de astreintes
- 3 recolhimento de custas no prazo de 30 dias (Tema 675/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem e da deficiência de fundamentação do recurso (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), não sendo possível analisar as questões de mérito suscitadas no especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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