REsp 2079770 - DECISAO

REsp 2079770 - DECISAO

O Relator não conheceu do agravo da CAERN por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), e não conheceu do Recurso Especial do Ministério Público por não atacar fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem; conheceu parcialmente do Recurso Especial do Município de Natal, mas negou-lhe provimento por entender que não houve omissão quanto à fundamentação das astreintes e que eventual redução do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de considerar a cominação de multa razoável e proporcional no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravos Incidentes Em Apelações E Remessa Necessária (ação Civil Pública Ambiental) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento De Recursos (admissibilidade E Provimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN) e do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; CONHEÇO do Agravo do MUNICÍPIO DE NATAL e, nessa extensão, conheço parcialmente do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE NATAL e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Responsabilidade Por Dano Ambiental, Legitimidade Passiva/competência, Omissão Do Poder Público, Inadmissibilidade Recursal Por Falta De Impugnação Específica, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Astreintes (multa Cominatória) Responsabilidade Por Dano Ambiental Legitimidade Passiva/competência Omissão Do Poder Público Inadmissibilidade Recursal Por Falta De Impugnação Específica +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante/recorrente

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravos Incidentes Em Apelações E Remessa Necessária (ação Civil Pública Ambiental) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Julgamento De Recursos (admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interposto pela CAERN (princípio da dialeticidade)
  2. 2 admissibilidade e mérito do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO do RN (alegação de ofensa ao art. 17 da Lei n. 6.766/1979)
  3. 3 omissão e fundamentação quanto à cominação de astreintes suscitada pelo MUNICÍPIO DE NATAL

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo da CAERN por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), e não conheceu do Recurso Especial do Ministério Público por não atacar fundamento autônomo e suficiente da decisão de origem; conheceu parcialmente do Recurso Especial do Município de Natal, mas negou-lhe provimento por entender que não houve omissão quanto à fundamentação das astreintes e que eventual redução do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de considerar a cominação de multa razoável e proporcional no caso concreto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN) e do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; CONHEÇO do Agravo do MUNICÍPIO DE NATAL e, nessa extensão, conheço parcialmente do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE NATAL e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.