AREsp 2658876 - DECISAO

AREsp 2658876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional a justificar arguição por omissão (o Tribunal de origem apreciou e resolveu as questões relevantes) e porque a revisão do valor das astreintes, tal como pretendida, esbarra na vedação ao reexame de provas e fatos prevista na Súmula n. 7 do STJ, inexistindo na hipótese valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão De Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Negativa De Prestação Jurisdicional Revisão De Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Planos De Saúde

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução/revisão das astreintes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional a justificar arguição por omissão (o Tribunal de origem apreciou e resolveu as questões relevantes) e porque a revisão do valor das astreintes, tal como pretendida, esbarra na vedação ao reexame de provas e fatos prevista na Súmula n. 7 do STJ, inexistindo na hipótese valor manifestamente irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo.
  • Não conhecido o recurso especial.